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Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis»LEI Nº 329/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a elaboração e implementação de Políticas Públicas para Primeira Infância no Município de Terra Santa - Pará e dá outras providências)»329 – DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA
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