LEI Nº 304/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre o pagamento de remuneração complementar com os recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB para atingir o dispositivo constitucional do minímo de 70% aos servidores em efetivo exercício do Magistério da Educação Básica do Município de Terra Santa – PA)

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