Janeiro
- Decreto Nº 163/2024: Concede cessão de uso de imóvel público à American Tower do Brasil
— Cessão de Infraestrutura S.A. - Decreto Nº 162/2024: Dispõe sobre aplicação da UFM — Unidade Fiscal do Município, como fator de atualização dos Tributos Municipais e Taxas, e dá outras providências.
- Decreto Nº 161/2024: Dispõe sobre aplicação da UFM — Unidade Fiscal do Município, como fator de atualização dos Tributos Municipais e Taxas, e dá outras providências.
