Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 315/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências

LEI Nº 300/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências

LEI Nº 285/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências

LEI Nº 270/2019, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências

LEI Nº 253/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício de 2019 e dá outras providências

LEI Nº 234/2017, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2018 e dá outras providências

LEI Nº 210/2016, DE 20 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências

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