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LEI Nº 234/2017, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO 2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2018 e dá outras providências)

Por Administrador4 de outubro de 2017Atualizado:4 de maio de 2021Nenhum comentário1 Min de leitura

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2018 e dá outras providências

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LEI Nº 342/2023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza ao Poder Executivo a implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, conforme disposto nas leis federais Nº. 11.977/2009 e 14.620/2023.

LEI Nº 341/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2023)

LEI Nº 340/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (Altera as Leis Municipais Nº 330/2023 e Nº 331/2023, e dá outras providências)

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