LEI Nº 291/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020, alterando as Leis Municipais 055/2007 e 056/2007)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.