Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, frente à pandemia do coronavírus (COVID-19), dispensando o processo seletivo, nos termos de alteração da medida provisória Nº 922 de 28 de fevereiro de 2020, e também nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal na administração pública municipal de Terra Santa e dá outras providências
LEI Nº 282/2020 DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE 02 DE ABRIL DE 2020 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, frente à pandemia do coronavírus (COVID-19), dispensando o processo seletivo, nos termos de alteração da medida provisória Nº 922 de 28 de fevereiro de 2020, e também nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal na administração pública municipal de Terra Santa e dá outras providências)
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