Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição Federal na Administração Pública Municipal de Terra Santa, e dá outras providências
LEI Nº 260/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição Federal na Administração Pública Municipal de Terra Santa, e dá outras providências)
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