Institui as cores oficiais do Município e dispõe sobre a obrigatoriedade da pintura dos prédios públicos nas cores da Bandeira e do Escudo Municipais, e dá outras providências
LEI Nº 255/2018, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018 (Institui as cores oficiais do Município e dispõe sobre a obrigatoriedade da pintura dos prédios públicos nas cores da Bandeira e do Escudo Municipais, e dá outras providências)
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