LEI Nº 245/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 (Modifica a redação dos artigos 40, 42, 43, 44 e a tabela do anexo I, e acrescenta os arts. 45-A e 50-A, à Lei Municipal Nº 031 de 30 de dezembro de 2003)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.