LEI Nº 240/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (Modifica a redação do artigo 3º, XVIII da Lei Municipal Nº 071/1999, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.