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LEI Nº 224/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017 Estima a receita e fixa a despesa do município de Terra Santa, para o exercício de 2017)

Por Administrador22 de dezembro de 2016Atualizado:4 de maio de 2021Nenhum comentário1 Min de leitura

Estima a receita e fixa a despesa do município de Terra Santa, para o exercício de 2017

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LEI Nº 342/2023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza ao Poder Executivo a implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, conforme disposto nas leis federais Nº. 11.977/2009 e 14.620/2023.

LEI Nº 341/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2023)

LEI Nº 340/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (Altera as Leis Municipais Nº 330/2023 e Nº 331/2023, e dá outras providências)

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