LEI MUNICIPAL Nº 222/2016, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre o pedido de autorização de crédito suplementar de 2% (dois por cento) do Orçamento de exercício de 2016, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.