Secretária Municipal de Desporto e Lazer

É dever do desporto fomentar práticas desportivas, com direito de cada um, observados:

I- o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;

II- a destinação de recursos públicos para a sua promoção prioritária do desporto educacional, e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.