Responsável: Danilo Paulain Cavalcante
Horário de Atendimento: 8:00h às 14:00h
Endereço: Tv. São Francisco, s/n, bairro Cidade Nova, Terra Santa – PA
Telefone:
E-mail: cris-ve@hotmail.com / semagri@terrasanta.pa.gov.br
Competências
O Município exercitará sua função regulamentadora do abastecimento alimentar no sentido de garantir a sua normalidade, níveis de qualidade e preços satisfatórios, e organizará sua ação tendo por base uma política voltada, principalmente, para a área agrícola e fundiárias.
Parágrafo único- O abastecimento de gêneros alimentícios será objeto de controle permanente, considerando a especialidade de produtos essenciais a serem definidos em lei, com acompanhamento de estocagem, origem e qualidade, de modo a prevenir situações de carência ou de interrupções de fornecimento.
