Responsável: Elisângela Bentes Fernandes
Horário de Atendimento: 8:00h às 14:00h
Endereço: Rua Dr. Lauro Sodré, nº 527, bairro Centro, Terra Santa – PA
Telefone:
E-mail: pgm2021pmts@gmail.com / pgm@terrasanta.pa.gov.br
Competências
Área – Planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades de sua competência:
1. Atividade de representação do Município, ativa e passivamente, no foro judicial ou extrajudicial;
2. Atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo;
3. Atividades de análises e desempenho de consultoria do processo legislativo;
4. Atividades de deliberação sobre os aspectos jurídicos dos atos e processos administrativos;
5. Atividades que visem promover o apoio técnico à cobrança da Dívida Ativa do Município;
6. Atividades de elaboração de estudos relativos à legislação de iniciativa ou competência do Poder Executivo Municipal;
7. Atividades de uniformização de procedimentos relativos à sua área.
LEI Nº 066/1998, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998: Dispõe sobre a competência a partir da página 8
