Leis Municipais
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO 2014 A 2017
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016
DECRETO DE ACESSO A INFORMAÇÃO - DAI
ALTERAÇÃO DA LEI DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE
LEI DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI Nº 225/2017 PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI Nº 098/2000 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PMTS - TCM
DECRETO DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA PPA-LDO-LOA