Leis Municipais
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LEI 219/2016 ALTERAÇÃO DA LEI DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE
DECRETO DE ACESSO A INFORMAÇÃO - DAI
DECRETO DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA PPA-LDO-LOA
DECRETO Nº005/2017 ESTABELECE VALOR DE DIÁRIAS DE SERVIDORES PUBLICOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016
LEI DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 222/2016 CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI N° 066/1998 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N°130/2012 ORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO
LEI Nº 098/2000 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PMTS - TCM
LEI Nº 221/2016 ESTABELECE DIÁRIAS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
LEI Nº 225/2017 PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI N° 231/2017 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI N° 230/2017 PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016 PARA O EXERCÍCIO 2017
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO 2014 A 2017
LEI N° 229/2017 ADEQUAÇÃO DO SUAS